No caso de os materiais nucleares não ficarem sujeitos às salvaguardas da Agência no Estado destinatário, Portugal tomará as disposições necessárias para que a Agência receba, durante os três meses que se seguem ao momento em que o Estado destinatário assumir a responsabilidade sobre os materiais nucleares em substituição de Portugal, uma confirmação de transferência feita pelo Estado destinatário.
Transferências para Portugal