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Artigo 5.º — Assembleia geral

Vigente desde: 16/06/1999
  1. 1 -A assembleia geral é constituída por um coordenador das comissões nacionais de cada um dos Estados membros do IILP.
  2. 2 -Compete à assembleia geral:
    1. a)Elaborar e aprovar o seu regimento;
    2. b)Determinar as orientações do IILP;
    3. c)Apreciar e aprovar o plano de actividades proposto pelo director executivo;
    4. d)Aprovar o relatório, as contas e a proposta de orçamento do IILP;
    5. e)Apreciar e aprovar projectos e programas que lhe sejam submetidos pelas comissões nacionais;
    6. f)Deliberar sobre doações e contribuições ao IILP;
    7. g)Deliberar sobre as propostas de alteração dos Estatutos que lhe sejam submetidas por um ou mais Estados membros;
    8. h)Decidir sobre a participação nas actividades do IILP de entidades públicas ou privadas;
    9. i)Deliberar sobre qualquer outro assunto de interesse do IILP.
  3. 3 -As deliberações serão adoptadas por consenso.
  4. 4 -O presidente da assembleia geral será designado pelo Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros da CPLP, de forma rotativa, entre os representantes dos Estados membros para um mandato de dois anos.
  5. 5 -A assembleia geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano no país que assume a presidência do IILP e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente.
  6. 6 -A assembleia geral pode autorizar a presença de observadores nas suas reuniões.
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