Art.º 3 · Decreto n.º 2/2006

1 -Para beneficiarem das disposições do artigo 1.º, os artefactos de metais preciosos devem:
1. a)Ser submetidos a um controlo de uma contrastaria autorizada nomeada de acordo com o artigo 5.º;
2. b)Cumprir os requisitos técnicos da presente Convenção, indicados no anexo I;
3. c)Ser controlados de acordo com as regras e procedimentos indicados no anexo II;
4. d)Ser marcados com os punções indicados no anexo II.
2 -Não beneficiarão das disposições do artigo 1.º os artefactos de metais preciosos de que, depois de terem sido contrastados conforme o preceituado no anexo II, uma das marcas seja alterada ou retirada.

Artigo 3.º