Razões de segurança nacional ou a reserva exclusiva de exercício de determinada profissão a nacionais do Estado recetor, excluem a aplicação do presente Acordo.
Artigo 3.º — Exclusão de Aplicação do presente Acordo
Vigente desde: 06/01/2017
Razões de segurança nacional ou a reserva exclusiva de exercício de determinada profissão a nacionais do Estado recetor, excluem a aplicação do presente Acordo.