Decreto

Decreto n.º 2/2024

Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas na freguesia de Vila Chã da Beira, do concelho de Tarouca.

Artigo 1.º

Exclusão do regime florestal parcial

1 -É excluída do regime florestal parcial, a que se encontra submetida pelo Decreto n.º 39964, de 13 de dezembro de 1954, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 277, de 13 de dezembro de 1954, uma parcela de terreno com a área de 34,54 hectares, localizada em Tarouca e que é pertença da comunidade local dos compartes dos baldios da freguesia de Vila Chã da Beira, do concelho de Tarouca, a qual está integrada no perímetro florestal da serra de Leomil e se encontra delimitada na planta constante do anexo i ao presente decreto e do qual faz parte integrante.
2 -A exclusão prevista no número anterior visa permitir a instalação na parcela em questão da Central Solar Fotovoltaica Douro Solar.

Artigo 2.º

Medidas a adotar

O proprietário da Central Solar Fotovoltaica Douro Solar é responsável pelo cumprimento de todas as medidas e ações previstas no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em toda a envolvente da Central e infraestruturas associadas, e por todos os trabalhos daí decorrentes.

Artigo 3.º

Reintegração no regime florestal parcial e no perímetro florestal

1 -A instalação da Central Solar Fotovoltaica Douro Solar na parcela ora excluída do regime florestal parcial deve ocorrer no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente decreto.
2 -Decorrido o prazo referido no número anterior sem que ocorra a construção da Central Solar Fotovoltaica Douro Solar, considera-se a mesma parcela automaticamente reintegrada no perímetro florestal da serra de Leomil e também submetida ao regime florestal parcial, sem dependência de publicação de novo decreto de submissão.

Artigo 4.º

Submissão a regime florestal parcial

1 -Como compensação pela exclusão do regime florestal parcial prevista no artigo 1.º, é submetida ao mesmo regime florestal parcial, nos termos do disposto nos artigos 25.º, 26.º, 28.º e 32.º do Decreto de 24 de dezembro de 1901, publicado no Diário do Governo, n.º 296, de 31 de dezembro de 1901, área baldia com a dimensão de 36 hectares, pertencente à comunidade local dos compartes dos baldios da freguesia de Vila Chã da Beira, do concelho de Tarouca, conforme solicitação feita pela Comunidade Local dos Baldios da freguesia de Vila Chã da Beira.
2 -A área referida no número anterior passa a fazer parte do perímetro florestal da serra de Leomil e está identificada na planta constante do anexo ii ao presente decreto e do qual faz parte integrante.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de julho de 2024. - Joaquim José Miranda Sarmento - José Manuel Ferreira Fernandes.

Assinado em 23 de julho de 2024.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 30 de julho de 2024.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)

Área a excluir do regime florestal parcial

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º)

Área a submeter ao regime florestal parcial

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