Artigo 22 — Notificação das decisões das instituições ao requerente

As decisões definitivas adoptadas por cada uma das instituições competentes em questão são enviadas directamente ao requerente das prestações, sendo enviada cópia das mesmas à instituição que efectua a tramitação do pedido. Cada uma das referidas decisões deve especificar as vias e os prazos estabelecidos para a interposição de recurso na legislação correspondente. Os prazos para a interposição de recurso começam a contar apenas a partir da data em que o requerente receba a notificação da decisão administrativa de cada instituição competente.