Decreto n.º 20/97

São classificadas como Monumento Natural da Pedra da Mua, Monumento Natural dos Lagosteiros e Monumento Natural da Pedreira do Avelino, adiante abreviadamente designados por Monumentos Naturais, as áreas delimitadas no artigo 3.º

Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, constituem objectivos fundamentais a prosseguir com a classificação como monumentos naturais a preservação e conservação das jazidas de icnofósseis, bem como o seu estudo científico e divulgação numa perspectiva de educação ambiental.

Nas áreas abrangidas pelos Monumentos Naturais são interditos os seguintes actos e actividades:

Os Monumentos Naturais são administrados directamente pelo ICN.

O exercício das competências referidas no n.º 1 do artigo 24.º e no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, cabe ao presidente do ICN.

A fiscalização do disposto no presente diploma compete ao ICN, em colaboração com as autarquias locais e demais entidades competentes, nos termos da legislação em vigor.

Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Fevereiro de 1997.

António Manuel de Oliveira Guterres - João Cardona Gomes Cravinho - José Rodrigues Pereira Penedos - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Manuel Maria Ferreira Carrilho - José Mariano Rebelo Pires Gago.

Promulgado em Coimbra, sede da Associação Nacional de Municípios Portugueses, em 7 de Abril de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 10 de Abril de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO I

Descrição dos limites dos Monumentos Naturais

Monumento Natural da Pedra da Mua - pela linha de água que drena para o troço sul da enseada dos Lagosteiros, desde a desembocadura até à cota dos 100 m; deste ponto, em linha recta, até atingir a cota dos 125 m; pela curva de nível dos 125 m até atingir a crista superior da falésia; deste ponto, pela curva de nível dos 50 m até atingir a crista inferior da falésia; deste ponto, em linha recta, até à linha de costa.

Monumento Natural dos Lagosteiros - pela linha de água a sul do ribeiro da Fonte Nova; pelo seu prolongamento, em linha recta, até encontrar o caminho de cumeada que liga à estrada n.º 379; deste ponto até atingir a linha de água que drena para o troço norte da enseada dos Lagosteiros; por esta até à linha de costa.

Monumento Natural da Pedreira do Avelino - pelo caminho de orientação sueste que parte da estrada do Zambujal até à cota dos 183 m; daqui, pela linha de festo sobranceira à ocorrência, até atingir a cota dos 181 m; daqui, por troço recto, vencendo o talvegue, até atingir a cota dos 181 m; pela curva de nível dos 181 m até encontrar o caminho de acesso à pedreira; por este até ao cruzamento com a estrada do Zambujal.

ANEXO II

Delimitação dos Monumentos Naturais