Ambas as Partes asseguram e reforçarão a protecção dos direitos de propriedade intelectual e industrial, no quadro da respectiva legislação nacional e obrigações internacionais.
Ambas as Partes asseguram e reforçarão a protecção dos direitos de propriedade intelectual e industrial, no quadro da respectiva legislação nacional e obrigações internacionais.