Art.º 4 · Decreto n.º 21/2023 — Âmbito de aplicação material

1 -A presente Convenção aplica-se:
1. a)Na República Portuguesa, à legislação relativa:
  1. i)Aos regimes aplicáveis à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes e aos regimes de inscrição facultativa do sistema previdencial, no que respeita às prestações nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade, adoção, doenças profissionais, desemprego, invalidez, velhice e morte;
  2. ii)Ao regime não contributivo do subsistema de solidariedade do sistema de proteção social de cidadania, no que respeita às prestações por invalidez, velhice e morte;
  3. iii)Ao regime aplicável às prestações por encargos familiares, deficiência e dependência do subsistema de proteção familiar do sistema de proteção social de cidadania;
  4. iv)Ao regime de reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho;
  5. v)Ao regime de proteção social convergente dos trabalhadores que exercem funções públicas;
2. b)Na República Democrática de Timor-Leste, à legislação relativa:
  1. i)Ao regime contributivo de segurança social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores inscritos facultativamente neste regime, no que respeita às prestações nas eventualidades de maternidade, paternidade, adoção, invalidez, velhice e morte;
  2. ii)Ao regime não contributivo de segurança social, no que respeita às prestações por invalidez e velhice.
2 -A presente Convenção aplica-se igualmente a toda a legislação que modifique ou complemente os regimes referidos no número anterior, bem como àquela que estabeleça novos ramos de segurança social ou estenda a sua aplicação a novas categorias de pessoas, mediante notificação à outra Parte no prazo de três meses a contar da data da publicação oficial dessa legislação.
3 -A presente Convenção não se aplica:
1. a)Aos regimes dos cooperantes estabelecidos em legislação ou acordos especiais;
2. b)À assistência social.

Artigo 4.º — Âmbito de aplicação material