Artigo 28.º — Adopção de protocolos

Vigente desde: 21/06/1993

1 -As Partes Contratantes deverão cooperar na elaboração e adopção de protocolos à presente Convenção.
2 -Os protocolos deverão ser adoptados numa sessão da Conferência das Partes.
3 -O secretariado deverá comunicar às Partes Contratantes o texto de qualquer proposta de protocolo com a antecedência pelo menos de seis meses sobre a data da respectiva sessão.