O pagamento de direitos e taxas portuárias e de outros encargos devidos por navios de uma das Partes pela remuneração de serviços prestados pela outra Parte, efetua-se em conformidade com a legislação em vigor nesta última.
O pagamento de direitos e taxas portuárias e de outros encargos devidos por navios de uma das Partes pela remuneração de serviços prestados pela outra Parte, efetua-se em conformidade com a legislação em vigor nesta última.