Decreto n.º 22/2023

O presente Acordo estabelece a base jurídica para o desenvolvimento da cooperação entre as Partes no domínio do Turismo.

A cooperação entre as Partes no domínio do Turismo será desenvolvida ao nível da Formação e Conhecimento, Promoção, Investimentos e cooperação no âmbito das Organizações Internacionais, não excluindo outras áreas que possam ser identificadas através do mútuo acordo entre as Partes.

As Partes promoverão a troca de informações sobre investimentos turísticos, oportunidades de investimentos e sistemas de incentivos nos respetivos países.

As Partes promoverão a cooperação no âmbito da Organização Mundial do Turismo e das outras organizações internacionais ligadas ao turismo.

Para concretização do presente Acordo serão elaborados Planos de Ação com as obrigações e as respetivas atividades de cada uma das Partes, assim como a repartição de responsabilidade.

As Partes nomearão Pontos Focais responsáveis pela concretização do presente Acordo e pela elaboração dos Planos de Ação atrás referidos.

Qualquer controvérsia resultante da implementação ou aplicação do presente Acordo será resolvida com recurso à negociação entre as Partes.

O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes, necessários para o efeito.