A DGAC da República da Guiné-Bissau aceita que a certificação de material aeronáutico novo, usado ou alugado (aeronaves, motores, hélices e equipamentos de bordo) seja efectuada pela DGAC de Portugal, nas mesmas condições e obedecendo aos mesmos requisitos do material aeronáutico registado em Portugal.
Sempre que se trate de aeronaves de nova marca e modelo, caberá à DGAC da República da Guiné-Bissau a definição da respectiva especificação, que deverá ser comunicada à DGAC de Portugal para efeitos de posterior certificação.