Decreto n.º 23/2014

Objeto

O presente decreto procede à exclusão do regime florestal parcial, a que se encontra submetido pelo Decreto de 21 de setembro de 1940, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 226, de 27 de setembro de 1940, de uma parcela de terreno com a área de 2,5 hectares, integrada no perímetro florestal da Serra da Freita, situada no lugar de Merujal, na freguesia de Urrô, do município de Arouca.

Artigo 2.º

Exclusão do regime florestal parcial

1 -É excluída do regime florestal parcial, a que se encontra submetida pelo Decreto de 21 de setembro de 1940, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 226, de 27 de setembro de 1940, a parcela de terreno, com a área de 2,5 hectares, integrada no perímetro florestal da Serra da Freita, situada no lugar de Merujal, na freguesia de Urrô, do município de Arouca, conforme planta em anexo ao presente decreto, do qual faz parte integrante.
2 -A parcela de terreno a que se refere o número anterior destina-se à construção de habitações.

Artigo 3.º

Medidas a adotar

1 -Os proprietários da parcela de terreno referida no n.º 1 do artigo anterior são responsáveis pelo cumprimento de todas as medidas e ações previstas no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios e por todos os trabalhos daí decorrentes.
2 -O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo anterior no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente decreto, determina a reintegração da parcela de terreno referida no n.º 1 do artigo anterior no perímetro florestal da Serra da Freita e a sua consequente submissão ao regime florestal parcial.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de junho de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
Assinado em 28 de julho de 2014.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 31 de julho de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)
(ver documento original)

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Exclusão do regime florestal parcial

1 -É excluída do regime florestal parcial, a que se encontra submetida pelo Decreto de 21 de setembro de 1940, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 226, de 27 de setembro de 1940, a parcela de terreno, com a área de 2,5 hectares, integrada no perímetro florestal da Serra da Freita, situada no lugar de Merujal, na freguesia de Urrô, do município de Arouca, conforme planta em anexo ao presente decreto, do qual faz parte integrante.
2 -A parcela de terreno a que se refere o número anterior destina-se à construção de habitações.

Artigo 3.º

Medidas a adotar

1 -Os proprietários da parcela de terreno referida no n.º 1 do artigo anterior são responsáveis pelo cumprimento de todas as medidas e ações previstas no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios e por todos os trabalhos daí decorrentes.
2 -O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo anterior no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente decreto, determina a reintegração da parcela de terreno referida no n.º 1 do artigo anterior no perímetro florestal da Serra da Freita e a sua consequente submissão ao regime florestal parcial.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de junho de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
Assinado em 28 de julho de 2014.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 31 de julho de 2014.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)
(ver documento original)