Art.º 19 · Decreto n.º 23/2017 — Emendas

1 -A presente Convenção poderá ser objeto de emenda através de qualquer um dos procedimentos especificados nos números seguintes.
2 -Emendas após consideração no seio da Organização:
1. a)Qualquer Parte envolvidas poderá propor emendas à presente Convenção. As emendas propostas serão apresentadas ao Secretário-Geral, que as distribuirá às Partes e aos membros da Organização pelo menos seis meses antes da sua consideração.
2. b)Uma emenda proposta e distribuída nos termos acima previstos deverá ser remetida ao Comité para consideração. As Partes, independentemente de serem ou não membros da Organização, poderão participar nos debates do Comité com o objetivo de considerar e adotar as emendas.
3. c)As emendas serão adotadas por uma maioria de dois terços das Partes presentes e votantes no Comité, na condição de que pelo menos um terço das Partes esteja presente no momento da votação.
4. d)O Secretário-Geral comunicará às Partes envolvidas as emendas adotadas nos termos da alínea c) para a sua aceitação.
5. e)Uma emenda será considerada como tendo sido aceite nas seguintes circunstâncias:
  1. i)Uma emenda a um artigo desta Convenção considerar-se-á aceite na data na qual dois terços das Partes tenham notificado o Secretário-Geral de que a aceitam.
  2. ii)Uma emenda a um Anexo considerar-se-á aceite sempre que tenham decorrido doze meses após a data da adoção ou quando outra data tenha sido determinada pelo Comité. Contudo, se nessa data mais de um terço das Partes tiver notificado o Secretário-Geral da sua objeção à emenda, esta poderá ser considerada como não aceite.
6. f)Uma emenda entrará em vigor nas seguintes condições:
  1. i)Uma emenda a um artigo desta Convenção entrará em vigor para aquelas Partes que tenham declarado a sua aceitação seis meses após a data em que a emenda se considere aceite de acordo com a subalínea i) da alínea e).
  2. ii)Uma emenda ao Anexo entrará em vigor relativamente a todas as Partes seis meses após a data na qual se considere aceite, exceto para qualquer Parte que tenha:
    1) Comunicado a sua objeção à emenda, em conformidade com o disposto na subalínea ii) da alínea e), e que não tenha retirado tal objeção; ou
    2) Comunicado ao Secretário-Geral, antes da entrada em vigor da emenda, que a mesma entrará em vigor para si apenas após notificação da sua aceitação.
7. g)i) Uma Parte que tenha comunicado uma objeção nos termos da subalínea ii), alínea f) do n.º 1, poderá notificar posteriormente o Secretário-Geral em como aceita a emenda. Esta emenda entrará em vigor para a Parte em questão seis meses após a data da notificação da sua aceitação, ou a data de entrada em vigor da emenda, se essa data for posterior.
  1. ii)Se a Parte que procedeu à notificação referida nos termos da subalínea ii), alínea f) do n.º 2, notificar o Secretário-Geral da sua aceitação relativamente a uma emenda, essa emenda entrará em vigor para a Parte em questão seis meses após a data de notificação da sua aceitação, ou a data de entrada em vigor da emenda, se essa data for posterior.
3 -Emenda mediante Conferência:
1. a)A requerimento de uma Parte que seja apoiada por, pelo menos, um terço das Partes, a Organização convocará uma Conferência das Partes para considerar emendas a esta Convenção.
2. b)Uma emenda adotada por essa Conferência por uma maioria de dois terços das Partes presentes e votantes será comunicada pelo Secretário-Geral a todas as Partes para aceitação.
3. c)Salvo se a Conferência decidir em contrário, a emenda será considerada aceite e entrará em vigor de acordo com os procedimentos especificados nas alíneas e) e f) do n.º 2, respetivamente.
4 -Todas as Partes envolvidas que se recusem a aceitar uma emenda ao Anexo não serão consideradas Partes para efeitos da aplicação dessa emenda.
5 -Qualquer notificação efetuada nos termos deste artigo deverá ser efetuada por escrito ao Secretário-Geral.
6 -O Secretário-Geral informará as Partes e os Membros da Organização de:
1. a)Qualquer emenda que entre em vigor e da data da sua entrada em vigor no geral, e para cada Parte em particular; e
2. b)Qualquer notificação feita nos termos deste artigo.

Artigo 19.º — Emendas