- 1 -As autoridades competentes podem solicitar reciprocamente a prestação de assistência em caso de catástrofes ou acidentes graves atuais ou iminentes.
- 2 -A assistência cobre a totalidade dos territórios de ambas as Partes.
- 3 -Reconhecendo que a eficácia da assistência depende da rapidez de intervenção, as duas Partes consideram a todos os níveis inofensiva a passagem de meios enviados pela Parte requerida à Parte requerente e, para esse efeito, as Partes comprometem-se a reduzir ao mínimo indispensável os meios humanos e materiais enviados, tendo em conta o pedido da Parte requerente.
- 4 -Durante os procedimentos de passagem de fronteira, cada membro da equipa de assistência da Parte requerida deverá ser portador de um documento de viagem com a validade mínima de três meses a contar da data do final da estadia.
- 5 -No quadro da sua missão, os membros da equipa de assistência podem permanecer no território da Parte requerente sem visto ou autorização de residência - devem ser portadores de um passaporte de serviço ou especial, em estrita observância ao Direito interno de cada Estado.
- 6 -Os veículos e equipamentos que se deslocam de uma Parte, a fim de prestar assistência à outra Parte, são desafetados logo que as operações levadas a cabo em consequência de acidentes graves ou de catástrofe se mostrem concluídas.
- 7 -Se os meios forem desafetados sem motivo justificado, as disposições aduaneiras previstas pela lei de cada Parte são aplicáveis e nas condições previstas pelo Direito interno de cada Estado.
- 8 -Compete à autoridade competente da Parte onde ocorreu o sinistro coordenar as operações e, nestes casos, as equipas de prestação de assistência da Parte requerida permanecem sob autoridade do seu responsável nacional sendo que as instruções respeitantes aos seus objetivos e missões são transmitidas exclusivamente aos seus superiores.
- 9 -O chefe da missão deverá ser portador de uma lista contendo a descrição sumária de todos os objetos e equipamentos, meios de socorro e bens de exploração transportados, emitida, salvo em casos de emergência, pela autoridade à qual esta equipa de assistência está subordinada.
- 10 -As Partes acordam em estabelecer o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes sobre o tipo de assistência que poderá ser prestada em caso de necessidade.
Artigo 7.º — Procedimentos gerais de solicitação e de prestação de assistência
Vigente desde: 03/10/2019