Decreto

Decreto n.º 23/90

Aprova o Protocolo de Cooperação sobre Investigação Científica na Área das Pescas entre a República Popular de Angola e a República Portuguesa

ARTIGO 1.º

1 -As Partes estabelecem no presente Protocolo as formas de cooperação com vista ao desenvolvimento mútuo das capacidades de investigação científica no domínio das pescas.
2 -As áreas a privilegiar serão as seguintes:
1. a)Recursos haliêuticos:
  a1) Prospecção de recursos;
  a2) Bioecologia das principais espécies;
  a3) Estatísticas de pesca e amostragem de capturas;
  a4) Avaliação de stocks;
  a5) Gestão de recursos;
2. b)Oceanologia:
  b1) Determinação de parâmetros bioceanográficos aplicáveis às pescas;
  b2) Produção primária;
  b3) Condições ambientais em zonas marinhas específicas;
3. c)Tecnologia da pesca:
  c1) Artes, técnicas e métodos de captura;
  c2) Melhoramento de artes e tecnologias tradicionais;
  c3) Utilização de artes e tecnologias não tradicionais;
4. d)Tecnologia dos produtos aquáticos:
  d1) Métodos de conservação;
  d2) Processos de transformação;
  d3) Melhoramento das tecnologias tradicionais;
5. e)Aquacultura:
  e1) Prospecção e implementação de sistemas;
  e2) Piscicultura, moluscicultura e carcinicultura;
  e3) Sanidade na aquacultura;
6. f)Documentação técnico-científica.

ARTIGO 2.º

São executantes do Protocolo o Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP), pela Parte portuguesa, e o Centro de Investigação Pesqueira (CIP), pela Parte angolana.

ARTIGO 3.º

As acções de cooperação a empreender nos domínios referidos no artigo anterior desenvolver-se-ão, nomeadamente, das seguintes formas:

a)Estabelecimento de um programa de actividades a curto e médio prazo comum às duas instituições no qual sejam enunciadas as acções de cooperação a desenvolver;
b)Formação técnico-científica de elementos do CIP, através da realização de estágios científicos ou técnico-profissionais, consultorias, visitas de curta duração, permutas/intercâmbio entre técnicos e investigadores das duas instituições;
c)Desenvolvimento de projectos de investigação e desenvolvimento integrados nos programas de actividades de ambas as instituições, assim como através de outras instituições e entidades oficiais ou privadas e ainda ao nível de organizações internacionais de pesca;
d)Elaboração de proposta(s) de projecto(s) de investigação e desenvolvimento a submeter à CEE, no âmbito dos programas de investigação e desenvolvimento no domínio da ciência e tecnologia ao serviço do desenvolvimento com países terceiros ACP, nomeadamente o STD2, ou ainda nos termos da Convenção de Lomé;
e)Compilação de dados históricos (trabalhos técnico-científicos, cartas de apoio à pesca e outros), como forma de criar um banco de dados tendente à melhoria do conhecimento do meio marinho da República Popular de Angola, assim como à gestão/protecção dos dados disponíveis e a obter, cujo acesso só será permitido quando autorizado pela Parte angolana.

ARTIGO 4.º

Para assegurar a continuidade e a eficácia das acções a desenvolver no quadro deste Protocolo de Cooperação as direcções das duas instituições devem reunir-se, pelo menos, uma vez em cada ano a fim de serem analisados os resultados das acções de cooperação realizadas ou em curso e acordar novas acções.

ARTIGO 5.º

O local da reunido anual das direcções das duas instituições será acordado entre as mesmas de forma alternada.

ARTIGO 6.º

Para a execução das acções propostas e dos programas a desenvolver no âmbito do presente Protocolo a República Portuguesa e a República Popular de Angola porão à disposição, por intermédio das suas instituições especializadas, os meios humanos e materiais necessários.

ARTIGO 7.º

1 -O presente Protocolo entrará em vigor na data da última notificação do cumprimento das formalidades exigidas pela ordem jurídica interna de cada uma das Partes.
2 -O Protocolo terá a duração de três anos, renovando-se automaticamente a sua vigência por períodos sucessivos de um ano, desde que qualquer das Partes não opere a respectiva denúncia, por escrito, com a observância de um aviso prévio de seis meses, salvaguardada a continuidade dos programas em curso, os quais poderão prosseguir, se tal for considerado necessário, até à sua conclusão.
Feito em Luanda, aos 14 de Outubro de 1989, em dois exemplares em língua portuguesa, fazendo ambos os textos igualmente fé.
Pela República Popular de Angola:
(Assinatura ilegível.)
Pela República Portuguesa:
(Assinatura ilegível.)