Art.º 4 · Decreto n.º 23/97

1 -O suporte financeiro das acções decorrentes da aplicação deste Acordo, constantes do programa anual aprovado, será assegurado pela conjugação das disponibilidades das verbas das Partes portuguesa e angolana e de outras no âmbito bilateral ou multilateral que para o efeito vierem a ser conseguidas.
2 -Serão suportados pelo Ministério da Economia os encargos referentes às acções de formação e aperfeiçoamento de quadros angolanos a realizar em Portugal, através da organização de estágios, cursos ou seminários, de acordo com o programa anual que venha a ser aprovado.
3 -O Instituto da Cooperação Portuguesa suportará os encargos com a formação de quadros angolanos a levar a efeito em Portugal através da concessão de bolsas, nos moldes estabelecidos pela cooperação portuguesa, e participará nos custos das missões de curta duração a realizar na República de Angola, de acordo com o programa anual que venha a ser aprovado, compreendendo estes encargos o pagamento de ajudas de custo aos técnicos a deslocar, segundo as tabelas em vigor para o funcionalismo público em Portugal nas deslocações ao estrangeiro, e respectivo seguro de vida, na modalidade constante da apólice em vigor para os funcionários do Instituto da Cooperação Portuguesa.
4 -À Parte angolana compete o pagamento das viagens dos formandos para as acções a desenvolver em Portugal e, para as acções a realizar em Angola, serão também da sua responsabilidade:
1. a)A disponibilidade de meios de transporte necessários para as deslocações locais;
2. b)As autorizações para as deslocações no País, sempre que necessário;
3. c)A garantia de alojamento compatível com a categoria do pessoal deslocado e respectiva alimentação;
4. d)A assistência médica e medicamentosa;
5. e)O apoio técnico e administrativo para o bom êxito das missões, designadamente a cedência do pessoal necessário ao acompanhamento dos trabalhos;
6. f)A isenção de direitos alfandegários e outras taxas relativas à importação temporária dos equipamentos e de mais material necessário aos trabalhos a efectuar;
7. g)A colaboração de outras entidades oficiais e serviços públicos locais.
5 -O pagamento das viagens dos técnicos portugueses que se desloquem à República de Angola será assegurado em moldes a definir entre os organismos envolvidos, na medida das suas disponibilidades, e de acordo com os programas anuais que forem aprovados entre as Partes.
6 -Os encargos decorrentes da permuta de informação técnica serão suportados por cada uma das Partes e, eventualmente, por outras fontes de financiamento.
7 -A prestação de outra assistência técnica e consultoria será efectuada em moldes a definir caso a caso, de acordo com o programa de trabalhos anual que venha a ser estabelecido.
8 -Ambas as Partes favorecerão a realização de iniciativas de natureza trilateral ou multilateral de interesse mútuo, nomeadamente com as organizações internacionais de que façam parte.

Artigo 4.º