Art.º 9 · Decreto n.º 24/2023 — Trabalhadores marítimos e de transporte aéreo

1 -Os membros da tripulação de um navio que arvora bandeira de um dos Estados Parte ficam vinculados à legislação desse Estado Parte.
2 -Os trabalhadores que estejam ocupados na carga, descarga e reparação de navios ou no serviço de vigilância num porto ficam vinculados à legislação do Estado Parte em cujo território se situa o porto.
3 -Os membros da tripulação ao serviço da empresa de transporte aéreo que desempenhem as suas atividades profissionais no território de dois ou mais Estados Parte ficam vinculados à legislação do Estado Parte em cujo território a empresa tenha a sua sede principal. No entanto, o trabalhador contratado por uma sucursal ou representação permanente dessa empresa no território do Estado Parte que não seja o da sede, fica vinculado à legislação do Estado Parte em cujo território se situa a sucursal ou a representação permanente.

Artigo 9.º — Trabalhadores marítimos e de transporte aéreo