Decreto n.º 25/2001

Exclusão do regime florestal total

1 -É excluída do regime florestal total, no qual tinha sido incluída pelo Decreto n.º 2698, de 26 de Outubro de 1916, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 216, de 26 de Outubro de 1916, uma área de 7700 m2, que pertence à Mata Nacional das Dunas da Gafanha.
2 -A área de terreno referida no número anterior destina-se ao alargamento da plataforma de circulação da estrada municipal n.º 587, denominada como Estrada da Mota, e localiza-se a norte dos talhões 1, 2 e 3 da Mata Nacional das Dunas da Gafanha, conforme planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Medidas a adoptar

1 -A entrega da parcela de terreno referida no artigo anterior só será concretizada após a retirada do material lenhoso nela existente, cabendo à Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral a sua venda.
2 -Caso não se venha a concretizar o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de um ano a partir da data da publicação do presente decreto, a área em causa será novamente incluída na Mata Nacional das Dunas da Gafanha.
3 -A exclusão do regime florestal e correspondente cedência à Câmara Municipal de Ílhavo é ainda condicionada à inclusão, no perfil da estrada a alargar, de vias de circulação adequadas aos diferentes tipos de tráfego característicos da região, nomeadamente automóvel, de ciclomotores e de bicicletas.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Maio de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Luís Manuel Capoulas Santos.
Assinado em 28 de Junho de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 5 de Julho de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
(ver planta no documento original)
Área que é excluída do regime florestal total (1100 m * 7 m) para alargamento da estrada municipal n.º 587 (Estrada da Mota).

Medidas a adoptar

1 -A entrega da parcela de terreno referida no artigo anterior só será concretizada após a retirada do material lenhoso nela existente, cabendo à Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral a sua venda.
2 -Caso não se venha a concretizar o uso referido no n.º 2 do artigo anterior no prazo de um ano a partir da data da publicação do presente decreto, a área em causa será novamente incluída na Mata Nacional das Dunas da Gafanha.
3 -A exclusão do regime florestal e correspondente cedência à Câmara Municipal de Ílhavo é ainda condicionada à inclusão, no perfil da estrada a alargar, de vias de circulação adequadas aos diferentes tipos de tráfego característicos da região, nomeadamente automóvel, de ciclomotores e de bicicletas.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Maio de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Luís Manuel Capoulas Santos.
Assinado em 28 de Junho de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 5 de Julho de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
(ver planta no documento original)
Área que é excluída do regime florestal total (1100 m * 7 m) para alargamento da estrada municipal n.º 587 (Estrada da Mota).