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Artigo 4.º — Comunicação de pedidos

Vigente desde: 20/07/1995
  1. 1 -Forma e conteúdo dos pedidos de assistência:
    1. a)Os pedidos deverão, em conformidade com o presente Acordo, ser efectuados por escrito. Esses pedidos deverão ser acompanhados pelos documentos necessários à sua execução. Os pedidos solicitados verbalmente devido à urgência da situação podem também ser aceites, mas deverão, de imediato, ser confirmados por escrito;
    2. b)Os pedidos efectuados em conformidade com a alínea a) deverão incluir as seguintes informações:
      1. I)A autoridade que efectua o pedido;
      2. II)A natureza do processo;
      3. III)O objecto e a razão do pedido;
      4. IV)Os nomes e domicílios das Partes envolvidas no processo, se forem conhecidos; e
      5. V)Uma breve descrição do assunto em consideração e dos elementos legais envolvidos.
  2. 2 -Canal de comunicação:
    1. a)A assistência deverá ser efectuada por comunicação directa entre os funcionários nomeados pelos dirigentes dos respectivos serviços aduaneiros;
    2. b)Se o serviço aduaneiro da Parte requerida não for o departamento competente para dar cumprimento a um pedido, transmitirá imediatamente esse pedido ao departamento apropriado e informará disso a Parte requerente.
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