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Artigo 7.º — Documentos de identidade dos marítimos

Vigente desde: 07/08/2008
  1. 1 -Cada Parte reconhece os documentos de identidade dos marítimos emitidos pelas autoridades marítimas competentes da outra Parte.
  2. 2 -Os documentos de identidade acima referidos são os seguintes:
    1. a)Para a República Portuguesa «A Cédula Marítima»;
    2. b)Para a República da Tunísia «Le Fascicule de Navigation Maritime».
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