O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação por escrito, por via diplomática, na qual se informa que foram concluídos os procedimentos internos de cada uma das Partes necessários para o efeito.
O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação por escrito, por via diplomática, na qual se informa que foram concluídos os procedimentos internos de cada uma das Partes necessários para o efeito.