Artigo 14.º — Disposições sobre emendas

Vigente desde: 25/08/2017

1 -A pedido de pelo menos um terço dos Estados Parte, a Organização convocará uma conferência para efeitos de revisão ou de emenda desta Convenção.
2 -Qualquer consentimento de vinculação à presente Convenção, expresso após a data em vigor de uma emenda à presente convenção, será considerado como aplicável à presente convenção conforme alterada.