Artigo 6 — Autoridades Competentes

Vigente desde: 13/12/2018

1 -As autoridades das Partes competentes a fim de solicitar e desencadear medidas de socorro são:
1. a)Para a República Tunisina: o Serviço Nacional de Proteção Civil do Ministério do Interior;
2. b)Para a República Portuguesa: a Autoridade Nacional de Proteção Civil, do Ministério da Administração Interna.
2 -As Partes notificam-se, por escrito, e pela via diplomática, qualquer alteração quanto à designação das autoridades competentes.