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Artigo 3.º — Pedido internacional

Vigente desde: 25/06/1992
  1. 1 -Os pedidos de proteção das invenções em todo e qualquer Estado contratante podem ser depositados na qualidade de pedidos internacionais no sentido do presente Tratado.
  2. 2 -Um pedido internacional deverá conter, de acordo com o presente Tratado e com o regulamento de execução, um requerimento, uma descrição, uma ou várias reivindicações, um ou vários desenhos (quando estes forem necessários) e um resumo.
  3. 3 -O resumo destina-se exclusivamente para fins de informação técnica; não poderá ser levado em consideração para qualquer outro fim, mormente para avaliação da extensão da proteção pedida.
  4. 4 -O pedido internacional:
    1. i)Deve ser redigido em uma das línguas prescritas;
      1. ii)Deve preencher as condições materiais prescritas;
      2. iii)Deve satisfazer a exigência prescrita de unidade de invenção;
      3. iv)Está sujeito ao pagamento das taxas prescritas.
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