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Artigo 3.º — Recrutamento

Vigente desde: 14/02/2005
  1. 1 -As entidades empregadoras portuguesas interessadas em contratar trabalhadores ucranianos, nos termos do presente Acordo, comunicarão o seu interesse ao Instituto mediante a apresentação de uma oferta de emprego e da respectiva proposta de contrato de trabalho subordinado.
  2. 2 -As ofertas de emprego devem conter, além das indicações previstas na legislação portuguesa aplicável:
    1. a)O perfil profissional dos postos de trabalho;
    2. b)As qualificações profissionais exigidas aos trabalhadores;
    3. c)A experiência profissional requerida;
    4. d)Os benefícios sociais a que os trabalhadores tenham direito;
    5. e)A responsabilidade pelo pagamento da viagem entre a Ucrânia e a República Portuguesa.
  3. 3 -Quando haja lugar à concessão de alojamento, o empregador deve ainda, nos termos legais, apresentar um termo de responsabilidade (obrigação por escrito), especificando o tipo, a localização e as condições em que é concedido.
  4. 4 -O Instituto, depois de obtido o parecer da Inspecção-Geral do Trabalho do Ministério da Segurança Social e do Trabalho da República Portuguesa sobre as propostas de contrato de trabalho subordinado, envia-as, juntamente com as ofertas de emprego, ao oficial de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras junto da Embaixada da República Portuguesa na Ucrânia (adiante designado «oficial de ligação»), que remeterá as ofertas de emprego ao Centro Estatal de Emprego.
  5. 5 -O Centro Estatal de Emprego organiza a selecção dos candidatos tendo em conta os requisitos referidos nas alíneas a), b), c) e e) do n.º 6 do presente artigo e envia os documentos correspondentes ao oficial de ligação.
  6. 6 -Os candidatos devem reunir os seguintes requisitos:
    1. a)Terem idade mínima de 18 anos;
    2. b)Possuírem o perfil profissional exigido para o trabalho a desempenhar;
    3. c)Não terem sido punidos pela prática de um ilícito criminal;
    4. d)Não estarem indicados na lista nacional nem na lista comum de pessoas não admissíveis do Sistema de Informações Schengen;
    5. e)Possuírem certificado médico emitido pelas autoridades de saúde da Ucrânia de que não têm contra-indicações para o desempenho do trabalho proposto pelo empregador.
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