Artigo 3.º — Entidades Competentes

Vigente desde: 12/01/2018

1 -Com vista à execução do presente Acordo, as Partes designam como entidades competentes:
1. a)Pela República Francesa: o Ministério do Interior;
2. b)Pela República Portuguesa: o Ministério da Administração Interna.
2 -Cada uma das Partes informará a outra, por via diplomática, de quaisquer alterações relativas à designação das entidades competentes.