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Artigo 12.º — Visitas

Vigente desde: 06/02/2019
  1. 1 -As visitas de nacionais da Parte Transmissora à Parte Destinatária que envolvam o acesso a Informação Classificada estão sujeitas à prévia autorização escrita das Autoridades Nacionais de Segurança, de acordo com o respetivo Direito em vigor.
  2. 2 -O pedido de visita deverá ser apresentado à Autoridade Nacional de Segurança da Parte Destinatária, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data da ou das visitas.
  3. 3 -Nas situações urgentes, o pedido de visita deverá ser apresentado com a antecedência mínima de sete dias.
  4. 4 -A autorização para as visitas que envolvam o acesso a Informação Classificada só é concedida pela Parte Destinatária aos visitantes da Parte Transmissora se estes:
    1. a)Tiverem sido devidamente credenciados pela Autoridade Nacional de Segurança da Parte Transmissora requerente; e
    2. b)Estiverem autorizados a receber ou a ter acesso a Informação Classificada, segundo o princípio da «Necessidade de Conhecer», de acordo com o respetivo Direito em vigor.
  5. 5 -A Autoridade Nacional de Segurança da Parte que recebe o pedido de visita deverá informar, o mais rapidamente possível, a Autoridade Nacional de Segurança da Parte requerente sobre a decisão.
  6. 6 -Uma vez aprovada a visita, a Autoridade Nacional de Segurança da Parte Destinatária deverá fornecer uma cópia do pedido de visita à Entidade Designada a ser visitada.
  7. 7 -A autorização da visita é válida por um período máximo de doze meses.
  8. 8 -As Partes podem acordar em elaborar listas de pessoas autorizadas a efetuar visitas recorrentes. Essas listas são válidas por um período de doze meses.
  9. 9 -Após aprovação das listas pelas Autoridades Nacionais de Segurança, as condições das visitas concretas deverão ser definidas diretamente, em conjunto com as Entidades Designadas a visitar.
  10. 10 -O pedido de visita deverá incluir a seguinte informação:
    1. a)O nome e o apelido do visitante, o local e a data de nascimento, a nacionalidade, o número do passaporte ou do documento de identificação;
    2. b)O nome da Entidade Designada que o visitante representa ou à qual pertence;
    3. c)O nome e endereço da Entidade Designada a ser visitada;
    4. d)Confirmação do certificado da Credenciação de Segurança de Pessoal do visitante e respetiva validade;
    5. e)Objeto e propósito da ou das visitas;
    6. f)A data e duração previstas da ou das visitas pedidas e, em caso de visitas recorrentes, a duração total das visitas;
    7. g)O contacto da entidade a ser visitada, contactos anteriores e qualquer outra informação útil para determinar a justificação da ou das visitas;
    8. h)A data, a assinatura e a aposição do selo oficial da Autoridade Nacional de Segurança.
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