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Artigo 11.º — Visitas

Vigente desde: 08/01/2021
  1. 1 -Com exceção das visitas que envolvam acesso a informação classificada marcada como Reservado/(ver documento original)/Restricted, que podem ser acordadas diretamente entre os encarregados de segurança das respetivas entidades, as visitas que envolvam acesso a informação classificada estão sujeitas a autorização prévia, por escrito, conferida pela autoridade de segurança competente da Parte anfitriã.
  2. 2 -A autoridade nacional de segurança da Parte visitante deve notificar a autoridade de segurança competente da Parte anfitriã mediante um pedido de visita com uma antecedência mínima de 20 dias.
  3. 3 -Em caso de urgência, o pedido de visita deve ser submetido com uma antecedência mínima de sete dias.
  4. 4 -O pedido de visita deve incluir a informação seguinte:
    1. a)O nome do visitante, o local e a data de nascimento, a nacionalidade, o número do passaporte ou bilhete de identidade;
    2. b)O cargo do visitante e o nome da entidade que o visitante representa;
    3. c)O grau de credenciação de segurança do visitante e respetiva validade;
    4. d)Data e duração da visita e, em caso de visitas recorrentes, o período total abrangido pelas visitas;
    5. e)Propósito da visita, incluindo o grau mais elevado de informação classificada envolvida;
    6. f)O nome e a morada das instalações a visitar, bem como o nome, o número de telefone ou fax e o endereço de correio eletrónico do respetivo ponto de contacto;
    7. g)A data, a assinatura e a aposição do selo oficial da autoridade de segurança competente.
  5. 5 -A autoridade de segurança competente da Parte anfitriã deve informar, oportunamente, a autoridade de segurança competente da Parte visitante sobre a sua decisão.
  6. 6 -As visitas de indivíduos de uma terceira parte que envolvam acesso a informação classificada da Parte transmissora apenas devem ser autorizadas mediante consentimento, por escrito, da autoridade de segurança competente da Parte transmissora.
  7. 7 -A autoridade de segurança competente da Parte anfitriã deve fornecer uma cópia da aprovação do pedido de visita aos encarregados de segurança da entidade a ser visitada.
  8. 8 -A validade da autorização de visita não deve exceder os 12 meses.
  9. 9 -As Partes podem acordar estabelecer uma lista de pessoas autorizadas a efetuar visitas recorrentes, que será válida por um período inicial de 12 meses.
  10. 10 -Após as Partes terem aprovado as listas para visitas recorrentes, os termos das visitas específicas devem ser diretamente acordados com os encarregados de segurança das entidades a serem visitadas.
  11. 11 -Toda a informação classificada obtida por um visitante deve ser considerada como informação classificada transmitida ao abrigo do presente Acordo.
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