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Artigo 8.º — Contratos classificados

Vigente desde: 08/01/2021
  1. 1 -No caso de contratos classificados com grau de Confidencial/"Bizalmas!"/ Confidential ou superior, executados no território de uma das Partes, a autoridade nacional de segurança da outra Parte deve entregar uma garantia prévia, por escrito, de que o contratante proposto detém uma credenciação de segurança das instalações de grau de classificação de segurança apropriado.
  2. 2 -O contratante ou subcontratante deve assegurar que todas as pessoas com acesso à informação classificada estão informadas da sua responsabilidade para com a proteção da informação classificada.
  3. 3 -Qualquer das autoridades nacionais de segurança pode solicitar à outra para efetuar uma inspeção de segurança numa instalação situada no território da outra Parte, de forma a assegurar o contínuo cumprimento dos padrões de segurança.
  4. 4 -Representantes das autoridades nacionais de segurança podem fazer visitas recíprocas para análise da eficácia das medidas adotadas por um contratante para proteção da informação classificada constante de um contrato classificado.
  5. 5 -O contrato classificado celebrado entre contratantes das Partes nos termos das disposições do presente Acordo deve incluir instruções de segurança do projeto apropriadas, identificando pelo menos os seguintes aspetos:
    1. a)Lista de informação classificada envolvida no contrato classificado e a sua classificação de segurança;
    2. b)Procedimento para a comunicação de alteração na classificação de segurança da informação;
    3. c)Canais de comunicação e meios para transmissão eletromagnética;
    4. d)Procedimento para o transporte de informação classificada;
    5. e)Obrigação de notificação de qualquer divulgação não autorizada, acesso indevido ou perda da informação classificada, sejam estes reais ou suspeitas.
  6. 6 -Uma cópia das instruções de segurança do projeto deve ser remetida à autoridade de segurança competente da Parte em cujo território o contrato classificado será executado, de forma a garantir a adequada supervisão de segurança e controlo.
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