Artigo 3.º — Autoridades Nacionais de Segurança

Vigente desde: 06/02/2026

1 -As Partes designam as seguintes entidades como suas respetivas ANS:
1. a)Para a República Portuguesa:
  Autoridade Nacional de Segurança;
2. b)Para o Reino Unido:
  UK National Security Authority:
  Cabinet Office.
2 -As Partes devem notificar-se mutuamente, através de canais diplomáticos, de qualquer alteração relativa à designação das ANS.
3 -As ANS devem enviar-se mutuamente os dados de contacto oficiais e devem informar-se mutuamente de quaisquer alterações subsequentes.