- 1 -O Projecto de Gestão e Funcionamento do CHST terá uma duração de três anos, a contar da data da entrada em vigor do presente Protocolo.
- 2 -A duração do Projecto poderá vir a ser renegociada findo aquele período, por concordância entre as Partes que subscrevem o presente Protocolo.
- 3 -No ano que anteceder o fim do Projecto deverão ser realizadas negociações entre as Partes que subscrevem o Protocolo, no sentido de se decidir acerca da eventual participação portuguesa nas actividades do CHST, para além daquele prazo, e se definir as condições a que a mesma obedecerá.
Artigo 9.º — Duração do Projecto
Vigente desde: 14/01/1997