- 1 -O anexo i do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, é alterado com a redação constante do anexo i do presente decreto e do qual faz parte integrante.
- 2 -O anexo ii do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, é alterado com a redação constante do anexo ii do presente decreto e do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Alteração aos anexos i e ii do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro
Vigente desde: 19/01/2021
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Em vigor desde 19/01/2021