Saltar para o conteúdo principal
Decreto n.º 3-B/2021
Artigo 6.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 19/01/2021
É revogado o n.º 2 do artigo 23.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro.
Anterior
Artigo 5.º
· Comunicação à Autoridade para as Condições de Trabalho
Seguinte
Artigo 7.º
· Republicação
Painel