É revogado o n.º 2 do artigo 23.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/01/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/2021
É revogado o n.º 2 do artigo 23.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro.
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