- 1 -O anexo I ao Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, é alterado com a redação constante do anexo I ao decreto e do qual faz parte integrante.
- 2 -O anexo II ao Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, é alterado com a redação constante do anexo II ao decreto e do qual faz parte integrante.