São revogados a alínea i) do artigo 4.º, a alínea c) do n.º 6 do artigo 15.º, os n.os 1 e 2 do artigo 31.º, o ponto 3-A do anexo I e o ponto 43 do anexo II do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/01/2021
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Em vigor desde 22/01/2021