- 1 -O anexo I ao Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, é alterado com a redação constante do anexo I ao decreto e do qual faz parte integrante.
- 2 -O anexo II ao Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, é alterado com a redação constante do anexo II ao decreto e do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Alteração ao anexos I e II do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro
Vigente desde: 22/01/2021
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Em vigor desde 22/01/2021