Artigo 8.º — Entrada em vigor

O presente decreto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de janeiro de 2021. - António Luís Santos da Costa.

Assinado em 21 de janeiro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 21 de janeiro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

ANEXO I

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -Atividades educativas e formativas:

   Centros de estudo ou explicações;

   Escolas de línguas, escolas de condução e centros de exame;

   Estabelecimentos de dança e de música.

4. 3 -A - [Revogado].
5. 4 -As seguintes instalações desportivas, salvo para a prática desportiva profissional e equiparada:

   Campos de futebol, rugby e similares;

   Pavilhões ou recintos fechados;

   Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;

   Campos de tiro;

   Courts de ténis, padel e similares;

   Pistas de patinagem, hóquei no gelo e similares;

   Piscinas;

   Ringues de boxe, artes marciais e similares;

   Circuitos permanentes de motas, automóveis e similares;

   Velódromos;

   Hipódromos e pistas similares;

   Pavilhões polidesportivos;

   Ginásios e academias;

   Pistas de atletismo;

   Estádios;

   Campos de golfe.

6. 5 -Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:

   Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares, salvo para a prática desportiva profissional e equiparada;

   Provas e exibições náuticas;

   Provas e exibições aeronáuticas;

   Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

7. 6 -[...].
8. 7 -[...].
9. 8 -[...].
10. 9 -[...].

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º)

ANEXO II

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -[...].
8. 8 -[...].
9. 9 -[...].
10. 10 -[...].
11. 11 -[...].
12. 12 -[...].
13. 13 -[...].
14. 14 -[...].
15. 15 -[...].
16. 16 -[...].
17. 17 -[...].
18. 18 -[...].
19. 19 -[...].
20. 20 -[...].
21. 21 -[...].
22. 22 -[...].
23. 23 -[...].
24. 24 -[...].
25. 25 -[...].
26. 26 -Estabelecimentos de comércio de tratores e máquinas agrícolas e industriais, navios e embarcações.
27. 27 -Estabelecimentos de manutenção e reparação de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas e industriais, navios e embarcações, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque.
28. 28 -[Anterior 27].
29. 29 -[Anterior 28].
30. 30 -[Anterior 29].
31. 31 -[Anterior 30].
32. 32 -[Anterior 31].
33. 33 -[Anterior 32].
34. 34 -[Anterior 33].
35. 35 -[Anterior 34];
36. 36 -[Anterior 35].
37. 37 -[Anterior 36].
38. 38 -[Anterior 37].
39. 39 -[Anterior 38].
40. 40 -[Anterior 39].
41. 41 -[Anterior 40].
42. 42 -[Anterior 41].
43. 43 -[Revogado].
44. 44 -[Anterior 42].
45. 45 -Centros de inspeção técnica de veículos, só podendo o mesmos funcionar por marcação.
46. 46 -[Anterior 45].
47. 47 -[Anterior 46].
48. 48 -[Anterior 47].
49. 49 -[Anterior 48].
50. 50 -[Anterior 49].
51. 51 -[Anterior 50].
52. 52 -[Anterior 51].
53. 53 -[Anterior 52].

ANEXO III

(a que se refere o artigo 6.º)

Republicação do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro