É excluída do regime florestal parcial, ao qual foi submetida pelo Decreto n.º 27/2007, de 7 de novembro, a área de 104,29 hectares para a instalação de uma unidade de produção agropecuária, pertencente ao perímetro florestal das Dunas e Pinhais de Mira, sita na freguesia do Seixo, do concelho de Mira, a qual corresponde à parcela 2 identificada no anexo ii ao presente decreto.
Artigo 3.º — Exclusão do regime florestal parcial
Vigente desde: 10/10/2017