Os requerimentos, declarações ou recursos, que devem ser apresentados em determinado prazo a uma autoridade administrativa ou jurisdicional ou a uma instituição de seguro de uma das Partes Contratantes, são considerados em condições de serem recebidos se forem apresentados no mesmo prazo a uma autoridade administrativa ou jurisdicional ou a uma instituição correspondente da outra Parte. Neste caso, este último organismo transmite sem demora aqueles requerimentos, declarações ou recursos ao organismo competente da primeira Parte anotando a data da sua recepção.