Art.º 7 · Decreto n.º 30/95 — Sede e estrutura da Organização Internacional do Café

1 -A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Convénio Internacional do Café de 1962, continua em existência a fim de gerir a aplicação das disposições do presente Convénio e supervisar o seu funcionamento.
2 -A Organização tem sede em Londres, a menos que o Conselho decida de outro modo por maioria distribuída de dois terços.
3 -A Organização exerce as suas funções por intermédio do Conselho Internacional do Café, da Junta Executiva, do director executivo e do pessoal.

Artigo 7.º — Sede e estrutura da Organização Internacional do Café