Art.º 30 · Decreto n.º 30/99 — Prestações pecuniárias no caso da residência fora do Estado competente

1 -Para beneficiar das prestações pecuniárias nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 26.º da Convenção, o trabalhador ou o seu sobrevivente deve apresentar o pedido quer directamente à instituição competente quer por intermédio da instituição do lugar de residência, a qual o transmite à instituição competente.
2 -A instituição competente verifica os direitos da vítima ou dos seus sobreviventes em conformidade com a legislação que aplica e fixa o montante das prestações.
3 -A mesma instituição notifica directamente o requerente da sua decisão, indicando as vias e prazos de recurso.

Artigo 30.º — Prestações pecuniárias no caso da residência fora do Estado competente