As autoridades competentes constituirão uma comissão mista de carácter técnico, que reunirá alternadamente em Portugal e na Guiné-Bissau para:
- i)Dar parecer sobre questões de interpretação e aplicação da Convenção e do presente Acordo;
- ii)Estabelecer formulários e normas de procedimento para aplicação da Convenção e do presente Acordo;
- iii)Regularizar as contas existentes entre as instituições das duas Partes Contratantes;
- iv)Pronunciar-se sobre os demais assuntos que lhe forem submetidos pelas autoridades competentes.