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Artigo 3.º — Definições

Vigente desde: 27/08/2008
  1. 1 -O termo «Autoridade Marítima Competente» designa:
    1. a)Para a República Portuguesa, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
    2. b)Para o Reino de Marrocos, o Ministério do Equipamento e dos Transportes.
  2. 2 -O termo «navio de uma Parte» designa qualquer navio com pavilhão dessa Parte ou os navios afretados por pessoas físicas ou morais de uma das Partes, conforme a sua legislação em vigor.

    Contudo, este termo não compreende:

    1. a)Os navios de guerra;
    2. b)Os outros navios tripulados por uma tripulação que pertença à marinha de guerra;
    3. c)Os navios de pesquisa hidrográfica, oceanográfica e científica;
    4. d)Os navios de pesca;
    5. e)Os navios substandard;
    6. f)Os navios de propulsão nuclear;
    7. g)Os navios de recreio.
  3. 3 -O termo «membro da tripulação» designa qualquer pessoa inscrita no rol da tripulação, incluindo o comandante, empregada em qualquer função a bordo do navio que se relacione com a condução, a exploração, a manutenção do navio ou para servir as pessoas que ali se encontrem.
  4. 4 -O termo «companhia marítima» designa qualquer companhia que cumpra as condições seguintes:
    1. a)Seja constituída conforme a legislação em vigor em uma das duas Partes;
    2. b)Possua a sua sede social no território de uma das Partes;
    3. c)Participe no serviço da navegação internacional com os seus próprios navios ou com navios afretados.
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