Serão consideradas como não aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 1979, as seguintes disposições da Convenção:
- a)Parágrafo 4 do artigo 19.º;
- b)Artigos 22.º a 26.º, inclusive;
- c)Parágrafo 1 do artigo 27.º;
- d)Artigos 29.º a 31.º, inclusive.
ARTIGO 2.º — Disposições da Convenção não aplicáveis
Vigente desde: 22/05/1980