Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º — Secretariado

Vigente desde: 29/10/2004
  1. 1 -É pela presente estabelecido o secretariado.
  2. 2 -As funções do secretariado serão as seguintes:
    1. a)Organizar as reuniões da conferência das Partes e dos respectivos órgãos subsidiários e prestar-lhes os serviços necessários;
    2. b)Prestar assistência às Partes, quando solicitada, particularmente aos países em desenvolvimento ou com economias em transição, sobre a aplicação da presente Convenção;
    3. c)Assegurar a coordenação necessária com os secretariados de outros órgãos internacionais relevantes;
    4. d)Proceder, sob a supervisão da conferência das Partes, aos arranjos administrativos e contratuais necessários para o desempenho eficaz das suas funções; e
    5. e)Desempenhar as outras funções de secretariado especificadas na presente Convenção e quaisquer outras que lhe possam vir a ser atribuídas pela conferência das Partes.
  3. 3 -As funções de secretariado da presente Convenção serão desempenhadas conjuntamente pelo director executivo do PNUA e pelo director-geral da FAO, sujeitas aos arranjos que sejam acordados entre eles e aprovados pela conferência das Partes.
  4. 4 -Se a conferência das Partes entender que o secretariado não está a funcionar como devido pode decidir, por uma maioria de três quartos das Partes presentes e votantes, confiar as funções de secretariado a uma ou mais organizações internacionais competentes.
Comparar versões deste artigo