- 1 -Cada Parte compromete-se a designar uma ou mais autoridades nacionais que serão autorizadas a actuar em nome da respectiva Parte no desempenho das funções administrativas requeridas pela presente Convenção.
- 2 -Cada Parte compromete-se a procurar assegurar que tal autoridade ou autoridades tenham recursos suficientes para desempenhar eficazmente as suas funções.
- 3 -Cada Parte compromete-se a notificar o secretariado, o mais tardar até à data de entrada em vigor da presente Convenção na mencionada Parte, do nome e endereço de tal autoridade ou autoridades, comprometendo-se ainda a notificar imediatamente o secretariado de quaisquer alterações de nome ou endereço de tal autoridade ou autoridades.
- 4 -O secretariado informará imediatamente as Partes das notificações recebidas nos termos do n.º 3.
Artigo 4.º — Autoridades nacionais designadas
Vigente desde: 29/10/2004