- 1 -Uma Parte que pretenda celebrar um contrato classificado com um contratante da outra Parte, ou que pretenda autorizar um dos seus contratantes a efectuar um contrato classificado no território da outra Parte, no âmbito de um projecto classificado, obterá, através da respectiva Autoridade Nacional de Segurança, garantia escrita prévia da Autoridade Nacional de Segurança da outra Parte, em como o contratante é detentor de um certificado de credenciação de segurança industrial com o grau de classificação de segurança adequado.
- 2 -O contratante obriga-se a:
- a)Assegurar que as suas instalações estão em condições de proteger correctamente a matéria classificada;
- b)Garantir o grau de classificação de segurança adequado a essas instalações;
- c)Garantir o grau de classificação de segurança do pessoal adequado, às pessoas que necessitem de ter acesso a uma dada matéria classificada;
- d)Assegurar que todas as pessoas que tenham acesso a matéria classificada estejam informadas das suas responsabilidades sobre protecção das matérias classificadas, em conformidade com a legislação nacional em vigor;
- e)Efectuar inspecções de segurança periódicas às suas instalações.
- 3 -Qualquer subcontratante tem de cumprir as mesmas obrigações de segurança que o contratante.
- 4 -Logo que sejam desencadeadas negociações pré-contratuais entre uma entidade situada no território de uma das Partes e outra situada na outra Parte, com vista à celebração de instrumentos contratuais classificados, a Autoridade Nacional de Segurança competente informará a outra sobre a classificação de segurança da matéria classificada relacionada com essas negociações pré-contratuais.
- 5 -Qualquer contrato classificado celebrado entre entidades das Partes, nos termos deste Acordo, deverá incluir uma secção de segurança apropriada, identificando os seguintes aspectos:
- a)Guia de Classificação de Segurança do Projecto e Relação da Matéria Classificada;
- b)Procedimentos para a comunicação de alterações à classificação de segurança da matéria classificada;
- c)Canais de comunicação e meios de transmissão electrónica;
- d)Procedimento para o transporte de matéria classificada;
- e)Autoridades responsáveis pela coordenação e salvaguarda da matéria classificada relacionada com o contrato;
- f)Obrigatoriedade de notificação de perda ou suspeita de perda, extravio ou comprometimento de matéria classificada.
- 6 -A cópia da secção de segurança do contrato classificado deverá ser enviada à Autoridade Nacional de Segurança da Parte onde o trabalho terá lugar, por forma a garantir adequada supervisão e controlo de segurança.
- 7 -Representantes das Autoridades Nacionais de Segurança podem efectuar visitas mútuas a fim de verificarem a aplicação das medidas adoptadas pelo contratante na protecção da matéria classificada relativa ao contrato classificado. O aviso da visita deverá ser efectuado com uma antecedência mínima de 20 dias.
Artigo 12.º — Medidas de segurança
Vigente desde: 07/10/2008